February 16, 2000
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 3801/2000(2ªSérie), de 16 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 3795/2000(2ªSérie), de 16 de Fevereiro de 2000
- Despacho conjunto n.º 163/2000, de 16 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 3827/2000(2ªSérie), de 16 de Fevereiro de 2000
- Regulamento n.º 5/2000, de 16 de Fevereiro de 2000
- Regulamento n.º 4/2000, de 16 de Fevereiro de 2000
- Despacho conjunto n.º 162/2000, de 16 de Fevereiro de 2000
- Despacho conjunto n.º 158/2000, de 16 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 3807/2000(2ªSérie), de 16 de Fevereiro de 2000