February 11, 2000
Serie I
- Aviso n.º 84/2000, de 11 de Fevereiro de 2000
- Resolução n.º 2/2000/A, de 11 de Fevereiro de 2000
- Portaria n.º 57/2000, de 11 de Fevereiro de 2000
- Resolução n.º 2/2000/A, de 11 de Fevereiro de 2000
- Decreto-Lei n.º 12/2000, de 11 de Fevereiro de 2000
- Assento n.º 3/2000, de 11 de Fevereiro de 2000
- Portaria n.º 55/2000, de 11 de Fevereiro de 2000
- Despacho normativo n.º 11/2000, de 11 de Fevereiro de 2000
- Decreto-Lei n.º 11/2000, de 11 de Fevereiro de 2000
Serie II
- Despacho n.º 3339/2000(2ªSérie), de 11 de Fevereiro de 2000
- Contrato n.º 541/2000, de 11 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 3400/2000(2ªSérie), de 11 de Fevereiro de 2000
- Contrato n.º 540/2000, de 11 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 3342/2000(2ªSérie), de 11 de Fevereiro de 2000
- Contrato n.º 548/2000, de 11 de Fevereiro de 2000
- Contrato n.º 539/2000, de 11 de Fevereiro de 2000
- Contrato n.º 547/2000, de 11 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 3343/2000(2ªSérie), de 11 de Fevereiro de 2000