January 26, 2000
Serie I
- Portaria n.º 24/2000, de 26 de Janeiro de 2000
- Aviso n.º 41/2000, de 26 de Janeiro de 2000
- Aviso n.º 42/2000, de 26 de Janeiro de 2000
- Aviso n.º 43/2000, de 26 de Janeiro de 2000
- Aviso n.º 44/2000, de 26 de Janeiro de 2000
- Aviso n.º 45/2000, de 26 de Janeiro de 2000
- Aviso n.º 46/2000, de 26 de Janeiro de 2000
- Aviso n.º 47/2000, de 26 de Janeiro de 2000
- Aviso n.º 48/2000, de 26 de Janeiro de 2000
Serie II
- Despacho n.º 1939/2000(2ªSérie), de 26 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 1921/2000(2ªSérie), de 26 de Janeiro de 2000
- Despacho conjunto n.º 79/2000, de 26 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 1943/2000(2ªSérie), de 26 de Janeiro de 2000
- Portaria n.º 158/2000(2ªSérie), de 26 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 1917/2000(2ªSérie), de 26 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 1910/2000(2ªSérie), de 26 de Janeiro de 2000
- Despacho conjunto n.º 77/2000, de 26 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 1919/2000(2ªSérie), de 26 de Janeiro de 2000