January 18, 2000
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/A, de 18 de Janeiro de 2000
- Aviso n.º 12/2000, de 18 de Janeiro de 2000
- Aviso n.º 13/2000, de 18 de Janeiro de 2000
- Aviso n.º 14/2000, de 18 de Janeiro de 2000
- Aviso n.º 15/2000, de 18 de Janeiro de 2000
- Aviso n.º 16/2000, de 18 de Janeiro de 2000
- Aviso n.º 17/2000, de 18 de Janeiro de 2000
- Aviso n.º 18/2000, de 18 de Janeiro de 2000
- Aviso n.º 19/2000, de 18 de Janeiro de 2000
Serie II
- Despacho n.º 1262/2000(2ªSérie), de 18 de Janeiro de 2000
- Portaria n.º 120/2000(2ªSérie), de 18 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 1258/2000(2ªSérie), de 18 de Janeiro de 2000
- Despacho conjunto n.º 51/2000, de 18 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 1248/2000(2ªSérie), de 18 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 1193/2000(2ªSérie), de 18 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 1254/2000(2ªSérie), de 18 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 1192/2000(2ªSérie), de 18 de Janeiro de 2000
- Portaria n.º 121/2000(2ªSérie), de 18 de Janeiro de 2000