December 28, 1999
Serie I
- Portaria n.º 1112/99, de 28 de Dezembro de 1999
- Portaria n.º 1120/99, de 28 de Dezembro de 1999
- Portaria n.º 1117/99, de 28 de Dezembro de 1999
- Portaria n.º 1113/99, de 28 de Dezembro de 1999
- Portaria n.º 1118/99, de 28 de Dezembro de 1999
- Portaria n.º 1114/99, de 28 de Dezembro de 1999
- Portaria n.º 1119/99, de 28 de Dezembro de 1999
- Acórdão n.º 631/99, de 28 de Dezembro de 1999
- Portaria n.º 1115/99, de 28 de Dezembro de 1999