December 22, 1999
Serie I
- Decreto n.º 235-AS/99, de 22 de Dezembro de 1999
- Decreto n.º 235-AB/99, de 22 de Dezembro de 1999
- Aviso n.º 270/99, de 22 de Dezembro de 1999
- Decreto n.º 235-F/99, de 22 de Dezembro de 1999
- Decreto n.º 235-O/99, de 22 de Dezembro de 1999
- Decreto n.º 235-AQ/99, de 22 de Dezembro de 1999
- Declaração de Rectificação n.º 22/99, de 22 de Dezembro de 1999
- Decreto n.º 235-AI/99, de 22 de Dezembro de 1999
- Decreto n.º 235-U/99, de 22 de Dezembro de 1999