December 18, 1999
Serie I
- Aviso n.º 262/99, de 18 de Dezembro de 1999
- Aviso n.º 261/99, de 18 de Dezembro de 1999
- Aviso n.º 260/99, de 18 de Dezembro de 1999
- Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro de 1999
- Aviso n.º 259/99, de 18 de Dezembro de 1999
- Aviso n.º 264/99, de 18 de Dezembro de 1999
- Aviso n.º 263/99, de 18 de Dezembro de 1999