March 25, 1999
Serie I
- Lei n.º 15/99, de 25 de Março de 1999
- Lei n.º 18/99, de 25 de Março de 1999
- Portaria n.º 209/99, de 25 de Março de 1999
- Aviso n.º 42/99, de 25 de Março de 1999
- Portaria n.º 207/99, de 25 de Março de 1999
- Aviso n.º 41/99, de 25 de Março de 1999
- Lei n.º 16/99, de 25 de Março de 1999
- Portaria n.º 203/99, de 25 de Março de 1999
- Portaria n.º 206/99, de 25 de Março de 1999