March 24, 1999
Serie I
- Portaria n.º 201/99, de 24 de Março de 1999
- Declaração de Rectificação n.º 10-A/99, de 24 de Março de 1999
- Decreto-Lei n.º 97/99, de 24 de Março de 1999
- Portaria n.º 202/99, de 24 de Março de 1999
- Despacho normativo n.º 16/99, de 24 de Março de 1999
- Aviso n.º 40/99, de 24 de Março de 1999
- Resolução n.º 1/99/A, de 24 de Março de 1999
- Resolução n.º 1/99/A, de 24 de Março de 1999
- Resolução n.º 23/99, de 24 de Março de 1999
- Resolução n.º 22/99, de 24 de Março de 1999