March 23, 1999
Serie I
- Portaria n.º 198/99, de 23 de Março de 1999
- Portaria n.º 200/99, de 23 de Março de 1999
- Portaria n.º 194/99, de 23 de Março de 1999
- Decreto-Lei n.º 91/99, de 23 de Março de 1999
- Decreto-Lei n.º 93/99, de 23 de Março de 1999
- Portaria n.º 199/99, de 23 de Março de 1999
- Portaria n.º 193/99, de 23 de Março de 1999
- Decreto-Lei n.º 92/99, de 23 de Março de 1999
- Decreto-Lei n.º 95/99, de 23 de Março de 1999