February 09, 1999
Serie I
- Portaria n.º 116/99, de 09 de Fevereiro de 1999
- Portaria n.º 115/99, de 09 de Fevereiro de 1999
- Decreto-Lei n.º 41/99, de 09 de Fevereiro de 1999
- Resolução n.º 8/99, de 09 de Fevereiro de 1999
- Resolução n.º 7/99, de 09 de Fevereiro de 1999
- Portaria n.º 117/99, de 09 de Fevereiro de 1999
- Decreto-Lei n.º 39/99, de 09 de Fevereiro de 1999
- Decreto-Lei n.º 41-A/99, de 09 de Fevereiro de 1999
- Decreto-Lei n.º 40/99, de 09 de Fevereiro de 1999
- Portaria n.º 118/99, de 09 de Fevereiro de 1999