January 30, 1999
Serie I
- Decreto n.º 2/99, de 30 de Janeiro de 1999
- Resolução n.º 1-A/99/A, de 30 de Janeiro de 1999
- Declaração de Rectificação n.º 3-I/99, de 30 de Janeiro de 1999
- Declaração de Rectificação n.º 3-D/99, de 30 de Janeiro de 1999
- Declaração de Rectificação n.º 3-H/99, de 30 de Janeiro de 1999
- Declaração de Rectificação n.º 3-C/99, de 30 de Janeiro de 1999
- Portaria n.º 76/99, de 30 de Janeiro de 1999
- Declaração de Rectificação n.º 3-G/99, de 30 de Janeiro de 1999
- Declaração de Rectificação n.º 3-B/99, de 30 de Janeiro de 1999