November 12, 1998
Serie I
- Decreto-Lei n.º 352/98, de 12 de Novembro de 1998
- Decreto-Lei n.º 351/98, de 12 de Novembro de 1998
- Aviso n.º 243/98, de 12 de Novembro de 1998
- Aviso n.º 242/98, de 12 de Novembro de 1998
- Portaria n.º 965/98, de 12 de Novembro de 1998
- Aviso n.º 241/98, de 12 de Novembro de 1998
- Decreto-Lei n.º 353/98, de 12 de Novembro de 1998
- Aviso n.º 240/98, de 12 de Novembro de 1998
- Resolução n.º 131/98, de 12 de Novembro de 1998