November 06, 1997
Serie I
- Portaria n.º 1124/97, de 06 de Novembro de 1997
- Portaria n.º 1127/97, de 06 de Novembro de 1997
- Portaria n.º 1125/97, de 06 de Novembro de 1997
- Portaria n.º 1126/97, de 06 de Novembro de 1997
- Portaria n.º 1128/97, de 06 de Novembro de 1997
- Portaria n.º 1120/97, de 06 de Novembro de 1997
- Despacho normativo n.º 67/97, de 06 de Novembro de 1997
- Portaria n.º 1121/97, de 06 de Novembro de 1997
- Portaria n.º 1122/97, de 06 de Novembro de 1997
- Portaria n.º 1123/97, de 06 de Novembro de 1997