May 31, 1997
Serie I
- Portaria n.º 358/97, de 31 de Maio de 1997
- Declaração de Rectificação n.º 10-H/97, de 31 de Maio de 1997
- Portaria n.º 361/97, de 31 de Maio de 1997
- Declaração de Rectificação n.º 10-C/97, de 31 de Maio de 1997
- Declaração de Rectificação n.º 10-L/97, de 31 de Maio de 1997
- Decreto n.º 25/97, de 31 de Maio de 1997
- Declaração de Rectificação n.º 10-G/97, de 31 de Maio de 1997
- Decreto-Lei n.º 134/97, de 31 de Maio de 1997
- Declaração de Rectificação n.º 10-B/97, de 31 de Maio de 1997