May 13, 1997
Serie I
- Portaria n.º 313/97, de 13 de Maio de 1997
- Portaria n.º 325/97, de 13 de Maio de 1997
- Portaria n.º 314/97, de 13 de Maio de 1997
- Portaria n.º 315/97, de 13 de Maio de 1997
- Portaria n.º 324/97, de 13 de Maio de 1997
- Portaria n.º 318/97, de 13 de Maio de 1997
- Resolução n.º 74/97, de 13 de Maio de 1997
- Portaria n.º 321/97, de 13 de Maio de 1997
- Portaria n.º 320/97, de 13 de Maio de 1997
Serie II
- Despacho n.º 289/97 (2ªSérie), de 13 de Maio de 1997
- Despacho n.º 286/97(2ªSérie), de 13 de Maio de 1997
- Despacho n.º 281/97(2ªSérie), de 13 de Maio de 1997
- Despacho n.º 290/97(2ªSérie), de 13 de Maio de 1997
- Despacho n.º 285/97(2ªSérie), de 13 de Maio de 1997
- Despacho n.º 287/97(2ªSérie), de 13 de Maio de 1997