April 12, 1997
Serie I
- Aviso n.º 123/97, de 12 de Abril de 1997
- Aviso n.º 122/97, de 12 de Abril de 1997
- Aviso n.º 129/97, de 12 de Abril de 1997
- Aviso n.º 121/97, de 12 de Abril de 1997
- Aviso n.º 135/97, de 12 de Abril de 1997
- Lei n.º 8/97, de 12 de Abril de 1997
- Aviso n.º 120/97, de 12 de Abril de 1997
- Aviso n.º 134/97, de 12 de Abril de 1997
- Aviso n.º 127/97, de 12 de Abril de 1997