February 20, 1997
Serie I
- Decreto-Lei n.º 44/97, de 20 de Fevereiro de 1997
- Aviso n.º 41/97, de 20 de Fevereiro de 1997
- Aviso n.º 48/97, de 20 de Fevereiro de 1997
- Aviso n.º 47/97, de 20 de Fevereiro de 1997
- Portaria n.º 114/97, de 20 de Fevereiro de 1997
- Aviso n.º 46/97, de 20 de Fevereiro de 1997
- Portaria n.º 115/97, de 20 de Fevereiro de 1997
- Aviso n.º 45/97, de 20 de Fevereiro de 1997
- Portaria n.º 117/97, de 20 de Fevereiro de 1997