January 21, 1997
Serie I
- Decreto-Lei n.º 17/97, de 21 de Janeiro de 1997
- Decreto-Lei n.º 18/97, de 21 de Janeiro de 1997
- Decreto-Lei n.º 19/97, de 21 de Janeiro de 1997
- Portaria n.º 51/97, de 21 de Janeiro de 1997
- Portaria n.º 52/97, de 21 de Janeiro de 1997
- Decreto-Lei n.º 20/97, de 21 de Janeiro de 1997
- Decreto-Lei n.º 21/97, de 21 de Janeiro de 1997
- Resolução n.º 10/97, de 21 de Janeiro de 1997
- Decreto-Lei n.º 16/97, de 21 de Janeiro de 1997