January 15, 1997
Serie I
- Portaria n.º 40/97, de 15 de Janeiro de 1997
- Resolução n.º 6/97, de 15 de Janeiro de 1997
- Portaria n.º 41/97, de 15 de Janeiro de 1997
- Decreto Regulamentar Regional n.º 2/97/M, de 15 de Janeiro de 1997
- Resolução n.º 2/97, de 15 de Janeiro de 1997
- Decreto n.º 4/97, de 15 de Janeiro de 1997
- Decreto n.º 5/97, de 15 de Janeiro de 1997