December 20, 1996
Serie I
- Decreto n.º 30-S/96, de 20 de Dezembro de 1996
- Decreto n.º 30-B/96, de 20 de Dezembro de 1996
- Portaria n.º 753/96, de 20 de Dezembro de 1996
- Decreto n.º 30-Q/96, de 20 de Dezembro de 1996
- Decreto n.º 30-Z/96, de 20 de Dezembro de 1996
- Decreto Regulamentar n.º 17/96, de 20 de Dezembro de 1996
- Decreto n.º 30-I/96, de 20 de Dezembro de 1996
- Decreto n.º 30-X/96, de 20 de Dezembro de 1996
- Decreto n.º 30-AD/96, de 20 de Dezembro de 1996