November 29, 1996
Serie I
- Aviso n.º 341/96, de 29 de Novembro de 1996
- Decreto-Lei n.º 226/96, de 29 de Novembro de 1996
- Aviso n.º 345/96, de 29 de Novembro de 1996
- Decreto-Lei n.º 228/96, de 29 de Novembro de 1996
- Aviso n.º 344/96, de 29 de Novembro de 1996
- Decreto-Lei n.º 227/96, de 29 de Novembro de 1996
- Decreto-Lei n.º 230/96, de 29 de Novembro de 1996
- Aviso n.º 343/96, de 29 de Novembro de 1996
- Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro de 1996
- Aviso n.º 342/96, de 29 de Novembro de 1996