November 22, 1996
Serie I
- Portaria n.º 692/96, de 22 de Novembro de 1996
- Decreto-Lei n.º 219/96, de 22 de Novembro de 1996
- Anúncio n.º 6/96, de 22 de Novembro de 1996
- Portaria n.º 693/96, de 22 de Novembro de 1996
- Portaria n.º 690/96, de 22 de Novembro de 1996
- Decreto n.º 34/96, de 22 de Novembro de 1996
- Portaria n.º 691/96, de 22 de Novembro de 1996
- Decreto n.º 1-A/96, de 22 de Novembro de 1996
- Despacho normativo n.º 49/96, de 22 de Novembro de 1996