October 02, 1996
Serie I
- Aviso n.º 276/96, de 02 de Outubro de 1996
- Declaração de Rectificação n.º 15/96, de 02 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 538/96, de 02 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 536/96, de 02 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 535/96, de 02 de Outubro de 1996
- Decreto-Lei n.º 187/96, de 02 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 532/96, de 02 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 537/96, de 02 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 534/96, de 02 de Outubro de 1996