September 26, 1996
Serie I
- Decreto-Lei n.º 182/96, de 26 de Setembro de 1996
- Portaria n.º 517/96, de 26 de Setembro de 1996
- Portaria n.º 511/96, de 26 de Setembro de 1996
- Portaria n.º 515/96, de 26 de Setembro de 1996
- Decreto Regulamentar n.º 9/96, de 26 de Setembro de 1996
- Decreto Regulamentar n.º 10/96, de 26 de Setembro de 1996
- Portaria n.º 512/96, de 26 de Setembro de 1996
- Portaria n.º 514/96, de 26 de Setembro de 1996
- Decreto-Lei n.º 181/96, de 26 de Setembro de 1996