October 18, 1995
Serie I
- Decreto-Lei n.º 266/95, de 18 de Outubro de 1995
- Aviso n.º 302/95, de 18 de Outubro de 1995
- Resolução n.º 42/95, de 18 de Outubro de 1995
- Decreto-Lei n.º 268/95, de 18 de Outubro de 1995
- Decreto-Lei n.º 267/95, de 18 de Outubro de 1995
- Aviso n.º 312/95, de 18 de Outubro de 1995
- Portaria n.º 1248/95, de 18 de Outubro de 1995
- Resolução n.º 108/95, de 18 de Outubro de 1995
- Resolução n.º 107/95, de 18 de Outubro de 1995