September 05, 1995
Serie I
- Portaria n.º 1089/95, de 05 de Setembro de 1995
- Portaria n.º 1088/95, de 05 de Setembro de 1995
- Portaria n.º 1090/95, de 05 de Setembro de 1995
- Portaria n.º 1086/95, de 05 de Setembro de 1995
- Despacho normativo n.º 50/95, de 05 de Setembro de 1995
- Portaria n.º 1091/95, de 05 de Setembro de 1995
- Despacho normativo n.º 49/95, de 05 de Setembro de 1995
- Resolução n.º 85/95, de 05 de Setembro de 1995
- Portaria n.º 1087/95, de 05 de Setembro de 1995