May 19, 1995
Serie I
- Resolução n.º 10/95/A, de 19 de Maio de 1995
- Portaria n.º 476/95, de 19 de Maio de 1995
- Resolução n.º 27/95, de 19 de Maio de 1995
- Decreto-Lei n.º 99/95, de 19 de Maio de 1995
- Resolução n.º 26/95, de 19 de Maio de 1995
- Decreto n.º 51/95, de 19 de Maio de 1995
- Resolução n.º 10/95/A, de 19 de Maio de 1995
- Resolução n.º 11/95/A, de 19 de Maio de 1995
- Resolução n.º 11/95/A, de 19 de Maio de 1995