April 28, 1995
Serie I
- Aviso n.º 94/95, de 28 de Abril de 1995
- Portaria n.º 367/95, de 28 de Abril de 1995
- Decreto-Lei n.º 86/95, de 28 de Abril de 1995
- Portaria n.º 368/95, de 28 de Abril de 1995
- Resolução n.º 41/95, de 28 de Abril de 1995
- Decreto Legislativo Regional n.º 6/95/A, de 28 de Abril de 1995
- Declaração n.º 55/95, de 28 de Abril de 1995
- Declaração n.º 54/95, de 28 de Abril de 1995
- Portaria n.º 370/95, de 28 de Abril de 1995