April 10, 1995
Serie I
- Portaria n.º 294/95, de 10 de Abril de 1995
- Portaria n.º 286/95, de 10 de Abril de 1995
- Portaria n.º 283/95, de 10 de Abril de 1995
- Portaria n.º 285/95, de 10 de Abril de 1995
- Portaria n.º 292/95, de 10 de Abril de 1995
- Portaria n.º 284/95, de 10 de Abril de 1995
- Portaria n.º 290/95, de 10 de Abril de 1995
- Portaria n.º 295/95, de 10 de Abril de 1995
- Portaria n.º 287/95, de 10 de Abril de 1995