December 02, 1994
Serie I
- Portaria n.º 1063/94, de 02 de Dezembro de 1994
- Portaria n.º 1059/94, de 02 de Dezembro de 1994
- Portaria n.º 1054/94, de 02 de Dezembro de 1994
- Declaração n.º 133/94, de 02 de Dezembro de 1994
- Resolução n.º 120/94, de 02 de Dezembro de 1994
- Resolução n.º 9/94/A, de 02 de Dezembro de 1994
- Resolução n.º 119/94, de 02 de Dezembro de 1994
- Portaria n.º 1060/94, de 02 de Dezembro de 1994
- Portaria n.º 1061/94, de 02 de Dezembro de 1994