September 29, 1994
Serie I
- Decreto-Lei n.º 246/94, de 29 de Setembro de 1994
- Portaria n.º 875/94, de 29 de Setembro de 1994
- Portaria n.º 873/94, de 29 de Setembro de 1994
- Portaria n.º 874/94, de 29 de Setembro de 1994
- Portaria n.º 871/94, de 29 de Setembro de 1994
- Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro de 1994
- Portaria n.º 872/94, de 29 de Setembro de 1994
- Despacho normativo n.º 692/94, de 29 de Setembro de 1994
- Resolução n.º 94/94, de 29 de Setembro de 1994
- Portaria n.º 870/94, de 29 de Setembro de 1994