September 08, 1994
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Serie I
- Decreto-Lei n.º 227/94, de 08 de Setembro de 1994
- Aviso n.º 237/94, de 08 de Setembro de 1994
- Decreto Legislativo Regional n.º 18/94/M, de 08 de Setembro de 1994
- Aviso n.º 236/94, de 08 de Setembro de 1994
- Aviso n.º 235/94, de 08 de Setembro de 1994
- Aviso n.º 234/94, de 08 de Setembro de 1994
- Aviso n.º 233/94, de 08 de Setembro de 1994
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