September 06, 1994
Serie I
- Portaria n.º 793/94, de 06 de Setembro de 1994
- Despacho normativo n.º 636/94, de 06 de Setembro de 1994
- Aviso n.º 232/94, de 06 de Setembro de 1994
- Despacho normativo n.º 633/94, de 06 de Setembro de 1994
- Decreto Legislativo Regional n.º 16/94/M, de 06 de Setembro de 1994
- Lei n.º 33/94, de 06 de Setembro de 1994
- Despacho normativo n.º 635/94, de 06 de Setembro de 1994
- Despacho normativo n.º 634/94, de 06 de Setembro de 1994
- Portaria n.º 794/94, de 06 de Setembro de 1994