July 19, 1994
Serie I
- Despacho normativo n.º 494/94, de 19 de Julho de 1994
- Despacho normativo n.º 522/94, de 19 de Julho de 1994
- Despacho normativo n.º 518/94, de 19 de Julho de 1994
- Despacho normativo n.º 520/94, de 19 de Julho de 1994
- Despacho normativo n.º 521/94, de 19 de Julho de 1994
- Decreto-Lei n.º 194/94, de 19 de Julho de 1994
- Despacho normativo n.º 499/94, de 19 de Julho de 1994
- Despacho normativo n.º 509/94, de 19 de Julho de 1994
- Portaria n.º 669/94, de 19 de Julho de 1994