July 06, 1994
Serie I
- Portaria n.º 500/94, de 06 de Julho de 1994
- Portaria n.º 498/94, de 06 de Julho de 1994
- Portaria n.º 503/94, de 06 de Julho de 1994
- Portaria n.º 499/94, de 06 de Julho de 1994
- Portaria n.º 504/94, de 06 de Julho de 1994
- Decreto Regulamentar n.º 15/94, de 06 de Julho de 1994
- Despacho normativo n.º 473/94, de 06 de Julho de 1994
- Despacho normativo n.º 472/94, de 06 de Julho de 1994
- Despacho normativo n.º 471/94, de 06 de Julho de 1994