June 27, 1994
Serie I
- Resolução n.º 30/94, de 27 de Junho de 1994
- Despacho normativo n.º 461/94, de 27 de Junho de 1994
- Resolução n.º 49/94, de 27 de Junho de 1994
- Portaria n.º 409/94, de 27 de Junho de 1994
- Resolução n.º 48/94, de 27 de Junho de 1994
- Decreto-Lei n.º 175/94, de 27 de Junho de 1994
- Resolução n.º 47/94, de 27 de Junho de 1994
- Decreto-Lei n.º 177/94, de 27 de Junho de 1994
- Portaria n.º 408/94, de 27 de Junho de 1994