May 11, 1994
Serie I
- Lei n.º 15/94, de 11 de Maio de 1994
- Resolução n.º 23/94, de 11 de Maio de 1994
- Resolução n.º 22/94, de 11 de Maio de 1994
- Decreto n.º 24/94, de 11 de Maio de 1994
- Lei n.º 13/94, de 11 de Maio de 1994
- Aviso n.º 145/94, de 11 de Maio de 1994
- Aviso n.º 144/94, de 11 de Maio de 1994
- Lei n.º 11/94, de 11 de Maio de 1994
- Lei n.º 14/94, de 11 de Maio de 1994