July 15, 1993
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 9/93/A, de 15 de Julho de 1993
- Decreto Legislativo Regional n.º 9/93/M, de 15 de Julho de 1993
- Portaria n.º 668-M/93, de 15 de Julho de 1993
- Despacho normativo n.º 164/93, de 15 de Julho de 1993
- Portaria n.º 668-G/93, de 15 de Julho de 1993
- Despacho normativo n.º 161/93, de 15 de Julho de 1993
- Despacho normativo n.º 157/93, de 15 de Julho de 1993
- Portaria n.º 668-L/93, de 15 de Julho de 1993
- Decreto-Lei n.º 255/93, de 15 de Julho de 1993