April 27, 1993
Serie I
- Despacho normativo n.º 56-A/93, de 27 de Abril de 1993
- Portaria n.º 444/93, de 27 de Abril de 1993
- Portaria n.º 441/93, de 27 de Abril de 1993
- Portaria n.º 445/93, de 27 de Abril de 1993
- Decreto Regulamentar n.º 10/93, de 27 de Abril de 1993
- Portaria n.º 440/93, de 27 de Abril de 1993
- Portaria n.º 442/93, de 27 de Abril de 1993
- Portaria n.º 446/93, de 27 de Abril de 1993
- Portaria n.º 439/93, de 27 de Abril de 1993