April 08, 1993
Serie I
- Despacho normativo n.º 52/93, de 08 de Abril de 1993
- Portaria n.º 390/93, de 08 de Abril de 1993
- Despacho normativo n.º 53/93, de 08 de Abril de 1993
- Declaração n.º 56/93, de 08 de Abril de 1993
- Portaria n.º 388/93, de 08 de Abril de 1993
- Portaria n.º 389/93, de 08 de Abril de 1993
- Declaração n.º 55/93, de 08 de Abril de 1993
- Portaria n.º 393/93, de 08 de Abril de 1993
- Portaria n.º 387/93, de 08 de Abril de 1993