March 23, 1993
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 7/93/A, de 23 de Março de 1993
- Portaria n.º 343/93, de 23 de Março de 1993
- Portaria n.º 345/93, de 23 de Março de 1993
- Decreto n.º 10/93, de 23 de Março de 1993
- Portaria n.º 346/93, de 23 de Março de 1993
- Decreto-Lei n.º 87/93, de 23 de Março de 1993
- Decreto-Lei n.º 88/93, de 23 de Março de 1993
- Decreto-Lei n.º 89/93, de 23 de Março de 1993
- Portaria n.º 344/93, de 23 de Março de 1993