January 28, 1993
Serie I
- Despacho normativo n.º 5/93, de 28 de Janeiro de 1993
- Despacho normativo n.º 4/93, de 28 de Janeiro de 1993
- Portaria n.º 99/93, de 28 de Janeiro de 1993
- Portaria n.º 103/93, de 28 de Janeiro de 1993
- Portaria n.º 104/93, de 28 de Janeiro de 1993
- Portaria n.º 102/93, de 28 de Janeiro de 1993
- Decreto n.º 4/93, de 28 de Janeiro de 1993
- Portaria n.º 97/93, de 28 de Janeiro de 1993
- Portaria n.º 100/93, de 28 de Janeiro de 1993