June 23, 1992
Serie I
- Portaria n.º 530/92, de 23 de Junho de 1992
- Portaria n.º 526/92, de 23 de Junho de 1992
- Portaria n.º 521/92, de 23 de Junho de 1992
- Aviso n.º 102/92, de 23 de Junho de 1992
- Portaria n.º 517/92, de 23 de Junho de 1992
- Portaria n.º 545/92, de 23 de Junho de 1992
- Portaria n.º 540/92, de 23 de Junho de 1992
- Resolução n.º 20/92, de 23 de Junho de 1992
- Portaria n.º 531/92, de 23 de Junho de 1992