March 24, 1992
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 8/92/M, de 24 de Março de 1992
- Portaria n.º 234/92, de 24 de Março de 1992
- Portaria n.º 229/92, de 24 de Março de 1992
- Portaria n.º 235/92, de 24 de Março de 1992
- Portaria n.º 225/92, de 24 de Março de 1992
- Portaria n.º 236/92, de 24 de Março de 1992
- Portaria n.º 230/92, de 24 de Março de 1992
- Portaria n.º 227/92, de 24 de Março de 1992
- Portaria n.º 232/92, de 24 de Março de 1992