January 09, 1992
Serie I
- Portaria n.º 9/92, de 09 de Janeiro de 1992
- Portaria n.º 10/92, de 09 de Janeiro de 1992
- Portaria n.º 8/92, de 09 de Janeiro de 1992
- Despacho normativo n.º 3/92, de 09 de Janeiro de 1992
- Portaria n.º 7/92, de 09 de Janeiro de 1992
- Resolução n.º 2/92, de 09 de Janeiro de 1992
- Despacho normativo n.º 2/92, de 09 de Janeiro de 1992
- Resolução n.º 1/92, de 09 de Janeiro de 1992