March 22, 1991
Serie I
- Portaria n.º 236/91, de 22 de Março de 1991
- Aviso n.º 41/91, de 22 de Março de 1991
- Decreto-Lei n.º 126/91, de 22 de Março de 1991
- Decreto-Lei n.º 128/91, de 22 de Março de 1991
- Decreto-Lei n.º 127/91, de 22 de Março de 1991
- Portaria n.º 234/91, de 22 de Março de 1991
- Portaria n.º 235/91, de 22 de Março de 1991
- Aviso n.º 46/91, de 22 de Março de 1991
- Aviso n.º 45/91, de 22 de Março de 1991