January 21, 1991
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 2/91/A, de 21 de Janeiro de 1991
- Decreto Legislativo Regional n.º 2/91/A, de 21 de Janeiro de 1991
- Aviso n.º 7/91, de 21 de Janeiro de 1991
- Decreto-Lei n.º 41/91, de 21 de Janeiro de 1991
- Decreto-Lei n.º 39/91, de 21 de Janeiro de 1991
- Rectificação n.º 2/91, de 21 de Janeiro de 1991
- Decreto n.º 6/91, de 21 de Janeiro de 1991
- Decreto-Lei n.º 40/91, de 21 de Janeiro de 1991
- Acórdão n.º 308/90, de 21 de Janeiro de 1991