January 14, 1991
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/91/A, de 14 de Janeiro de 1991
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/91/A, de 14 de Janeiro de 1991
- Anúncio n.º 1/91, de 14 de Janeiro de 1991
- Rectificação n.º 1/91, de 14 de Janeiro de 1991
- Decreto-Lei n.º 31/91, de 14 de Janeiro de 1991
- Aviso n.º 5/91, de 14 de Janeiro de 1991
- Decreto-Lei n.º 30/91, de 14 de Janeiro de 1991
- Aviso n.º 4/91, de 14 de Janeiro de 1991
- Aviso n.º 3/91, de 14 de Janeiro de 1991