December 07, 1990
Serie I
- Resolução n.º 11/90/A, de 07 de Dezembro de 1990
- Resolução n.º 12/90/A, de 07 de Dezembro de 1990
- Resolução n.º 10/90/A, de 07 de Dezembro de 1990
- Decreto-Lei n.º 380/90, de 07 de Dezembro de 1990
- Despacho normativo n.º 165/90, de 07 de Dezembro de 1990
- Resolução n.º 12/90/A, de 07 de Dezembro de 1990
- Portaria n.º 1187-C/90, de 07 de Dezembro de 1990
- Portaria n.º 1187-H/90, de 07 de Dezembro de 1990
- Resolução n.º 10/90/A, de 07 de Dezembro de 1990